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domingo, 20 de julho de 2014

INAD 2014 - FORTALEZA

No dia 30 de abril de 2014 ocorreu mais um DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RUÍDO e em Fortaleza a data foi mais uma vez cultivada com vigor. 

Este ano o evento foi incorporado com dedicação e muito carinho pela chefe da CCPS (Célula de Controle da Poluição Sonora) da SEUMA (Secretária de Urbanismo e Meio ambiente de Fortaleza), Astrid Câmara. 

Com muita dedicação, ela estabeleceu uma vasta relação de eventos para marcar a data, iniciando os eventos já no dia 28 de abril e distribuindo-os por toda semana:

Segunda-feira (28/04/2014)

- Exposição dos mapas de ruído da carta acústica de Fortaleza na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma);

- Exposição dos desenhos das crianças da Escola Pública Municipal Irmã Simas e da escola particular Casa de Criança e exposição das redações dos alunos da Escola de Ensino Médio Estadual Telina Barbosa da Costa;




Terça-feira (29/04/2014)
- Exame auditivo (emissão otoacústica) gratuito para a população, na Seuma, das 8h30 às 12h;

Quarta-feira (30/04/2014)
- Descarte de equipamentos apreendidos durante fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), a partir das 11h, no estacionamento do órgão (Avenida Deputado Paulino Rocha, 1.343, Cajazeiras);

- Fórum Mensal de Urbanismo e Meio Ambiente com tema “Emissão de Autorização Sonora e Cadastro de Profissionais da Área”, das 9h às 12h;


- Teatro do Ronda do Quarteirão na Escola Irmã Simas, às 14h e na Escola Municipal Prof. Ernesto Gurgel, às 10h.



- Palestra educativa da Universidade de Fortaleza (Unifor) para os alunos da Escola de Ensino Médio Telina Barbosa da Costa, sendo realizado um minuto de silêncio, às 14h;


-Palestra Aurélio Brito em São Paulo - I Conferência Municipal sobre Ruído, Vibração e Perturbação Sonora, mostrando o trabalho realizado por Fortaleza.

O INAD 2014 apresentou uma mágica educacional poderosa e contagiante, conseguindo conquistar um grande número de alunos que mostraram um início de preocupação com o problema da POLUIÇÃO SONORA, preocupação que foi refletida nos desenhos e redações maravilhosas disponibilizados pelos mesmos, além da participação efetiva.

Este foi meu último ano na Coordenação do INAD no Ceará, evento que considero de suma importância para a conscientização do grave problema que é a POLUIÇÃO SONORA. Espero que a coordenação nacional convide Astrid para assumir a coordenação estadual no Ceará, pois sua dedicação e apego à causa foram dignas de nota.

quarta-feira, 19 de março de 2014

AS JANELAS QUEBRADAS DE MINHA CIDADE

Há alguns dias presenciei uma viatura do RONDA DO QUARTEIRÃO (Policiamento comunitário criado pelo Governo do Estado do Ceará) parado em determinado cruzamento da cidade de Fortaleza e a aproximadamente 100m da viatura, um paredão de som montado sobre uma Hilux, estava parado em frente a uma residência produzindo níveis sonoros abusivos.
Observei que alguns moradores da vizinhança saiam, olhavam, voltavam ao interior de sua residência, saiam novamente, isso se repetia em várias residências próximas ao paredão, mostrando o incômodo que eles estavam sofrendo.
Isso me fez lembrar outras situações que infringem a lei e que a Policia e outros funcionários públicos com a função de fiscalizar, passam ao lado e não coíbem (venda de DVD pirata, pessoas urinando no logradouro, pichação, ocupação indevida do passeio, etc.). Situações corriqueiras em nossas cidades, ilegalidades previstas em lei e que não são coibidas porque são infrações “menores” segundo os agentes públicos, refletindo o pensamento de seu comandante ou chefe, que tendem a priorizar, no caso da policia, apenas os crimes violentos e “principalmente os já ocorridos”, mostrando uma visão de reconhecimento da violência e não de prevenção.
Entro neste tópico ao lembrar o que li no livro “O Ponto da Virada” de Malcolm Gradwell, onde ele relata os momentos de aflição que a cidade de Nova York passou na década de 1980, uma cidade que ficou nas garras da pior epidemia de crimes da sua história e é neste ponto que percebo uma semelhança brutal com Fortaleza, que só este ano já contabiliza mais de 700 crimes, promovendo uma taxa de 79.42 homicídios por cada 100 mil habitantes, números alarmantes. Faço esta correlação ao lembrar a situação de Nova York naquele período e a situação de Fortaleza nestes últimos 10 anos. Na cidade americana, a administração daquele período, mostrava-se refém do crime, mais de 2000 assassinatos por ano, número que Fortaleza alcançou facilmente no ano de 2013. Percebi também que naquele período o descaso com a coisa pública era semelhante ao que ocorre em Fortaleza e em muitas cidades do Brasil.
Durante a crise nova-iorquina, as estações de metrô eram entregues à sujeira, escuras, pichadas. Os vagões eram sem conforto, quentes no verão, frios no inverno, com acidentes constantes, praças públicas sombrias e sem a presença da população, situações muito semelhantes às que vivemos hoje em nossas cidades, onde encontramos poucos ônibus e sem conforto, que diariamente massacram a população, trens (no Rio e em São Paulo) que periodicamente se acidentam, superlotados, espaços públicos abandonados pelo poder público e pela comunidade, sendo depredadas e inseguras, passando a ser o habitat de usuários de droga.
Durante a crise em Nova York a Policia também não coibia pequenas infrações, as evitava devido às longas horas para efetiva-las, além de serem presos a regulamentos que algemavam suas ações. Alguma semelhança? Aqui em Fortaleza pude vivenciar juntamente com os policiais que me acompanhavam em blitz, o desgaste que era efetivar um TCO com um infrator de Poluição Sonora, muitas vezes 12 horas esperando o atendimento, fato que leva à falta de interesse do policiamento em coibir os crimes de menor monta e infelizmente a Poluição Sonora se encontra nesta conceituação.
Mas em Nova York, em determinado momento, a cidade mudou de atitude. Com base na teoria das janelas partidas, fruto da imaginação dos criminologistas James Q. Wilson e George Kelling. Que diziam o seguinte:
“... o crime é o resultado inevitável da desordem. Se uma janela está quebrada e não é consertada, quem passa por ali conclui que ninguém se importa com aquilo e que não há ninguém no controle. Em breve outras janelas aparecerão quebradas, e a sensação de anarquia se espalhará do prédio para a rua, enviando a mensagem que aqui vale tudo.”
Segundo eles, em uma cidade, problemas relativamente insignificantes, como pichação, desordem em locais públicos e mendicância agressiva, são o equivalente a janelas quebradas – convites para crimes mais graves.
Em Fortaleza, ano a ano, os administradores da cidade e os responsáveis pela segurança pública, esquecem estas “janelas quebradas” e teimam em não perceber a importância que teria para a sociedade, o combate simultâneo aos crimes de menor monta, mostrando à sociedade sua presença e importância no gerenciamento da coisa pública, além de fortalecer as leis, dando-lhe credibilidade.
As delinquências citadas são comuns em nossas cidades e montam uma imagem de desordem pública, de fragilidade legal e de desinteresse pelo bem estar e conforto da população, bem estar que durante a virada que ocorreu em Nova York, passou a ser prioridade, ou seja, o combate a delitos aparentemente insignificantes contra a qualidade de vida da população determinaram o ponto de virada dos crimes violentos e puxou a tranquilidade de volta a sociedade. Esta atitude não retirou a população infratora da cidade, as mesmas pessoas que antes burlavam a lei, permaneceram e passaram a cumprir a lei, derrubando os índices de forma vertiginosa. O poder público marcou presença, definindo os parâmetros legais e os fazendo referencial social além de paralelamente administrar corretamente todas as funções inerentes ao Estado e em prol da sociedade.
No caso específico de Fortaleza e em particular da Poluição Sonora, os locais de infração deste delito normalmente são focos de badernas e de crimes, em muitos casos reuniões com a presença de um paredão resultou em morte de alguém. Estabelecimentos que usam som vendem bebidas e funcionam durante todo o período noturno, também são focos de violência e desordem, tudo isso sem falar do desconforto que geram para a população do entorno, onde ao final de seus eventos, sobram paredes “pichadas com a urina derivadas das bebidas”, copos descartáveis em profusão e uma tremenda dor de cabeça por uma noite mal dormida, minando sua saúde a cada dia.
Em Fortaleza, leis para coibir tudo isso existe: Lei 8097/97 (Dispõe sobre as medidas de combate a Poluição Sonora), Lei 9756/11 (Lei especifica para os paredões), Lei 9477/2009 (Estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos que utilizam bebidas em suas atividades), Lei 5530/81 (Código de Obras e Posturas do Munícipio), Leis Estaduais, Leis Federais, etc.
Algumas leis são esquecidas, e não se compreende a burocracia existente em nosso país para o atendimento de uma denúncia, as pessoas tem que sofrer ate o fim o problema e esperar que sua queixa seja atendida em um futuro próximo. A mão da lei está engessada pela burocracia.

domingo, 2 de março de 2014

“NITERÓI COMEÇA A FAZER O QUE FORTALEZA DEIXARÁ DE FAZER”

         Recentemente, lendo uma reportagem sobre a cidade de Niterói(RJ), lembrei-me que o combate à Poluição Sonora de Fortaleza teve seu início no ano 2000. Naquele ano a população chegou ao seu limite em relação aos desmandos provocados por estabelecimentos comerciais que realizavam eventos com uso de equipamentos sonoros e veículos com som acoplado (paredões), que circulavam por toda cidade.
Naquela época, o fortalezense exigiu uma atitude firme por parte das autoridades, que a lei fosse cumprida com rigor, que os responsáveis fossem punidos de forma exemplar. Assim surgiu a Equipe de Controle de Poluição Sonora, apelidada pela população de “DISQUE SILÊNCIO”
Este grupo tinha como base legal a Lei Municipal 5530 de 1981 (Código de Obras e Posturas) e uma mais especifica em relação à POLUIÇÃO SONORA, Lei 8097 de 1997, aprovada pelos vereadores de Fortaleza, após o começo do caos em relação ao problema.
O combate evoluiu de forma lenta e desorganizada, mas foi um alento para a população, que após algum tempo sentiu a fragilidade do trabalho e exigiu mais atitude, fato que ocorreu nos anos de 2009 e 2010 com o Programa Tolerância Zero, onde a lei foi aplicada com rigor, principalmente o começo da apreensão dos equipamentos sonoros que eram encontrados causando Poluição sonora.
Os resultados foram expressivos e novamente da Câmara de Vereadores surgiu a Lei 9756 de 04 de março de 2011, de autoria do Vereador Guilherme Sampaio, que proibia o uso dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Fortaleza, lei rigorosa e ferramenta importante para o trabalho da fiscalização.
Naquele período de intenso combate à Poluição Sonora, uma frase dita pelo Vereador Guilherme Sampaio, marcou o momento vivido:

“Às vezes o poder público tem que esticar o elástico que define o equilíbrio social, para uma posição de mais força e se sobrepor às irregularidades e aos infratores que buscam levar vantagens de determinado desequilíbrio social e de momentos de fragilidade do poder público.”

 
A frase dita em um encontro para discutir o problema, foi precisa, mas infelizmente, hoje nos deparamos com a situação inversa. Uma nova lei proposta pelo mesmo vereador vem modificar a lei 8097/97, passando a proibir a apreensão de equipamentos de som em determinadas situações e tende a puxar este “elástico” na direção oposta, além de criar dificuldades ao trabalho da fiscalização e se contrapor à lei de crimes ambientais, que estabelece a necessidade de apreensão dos equipamentos utilizados na infração.
O projeto de lei nº 0179/2013, já aprovado, tem o seguinte teor:


 “Altera a Lei 8097/97 de 02 de dezembro de 1997, que dispõe sobre medidas de combate a poluição sonora e dá outras providências na forma que indica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 9º da Lei 8097, de 02 de dezembro de 1997.
Art. 9º. Omissis.
(...)
Parágrafo Único. Para fins no disposto nesta lei, fica vedada a apreensão do instrumento musical de propriedade do músico, devendo esta penalidade recair apenas sobre os equipamentos de propriedade dos estabelecimentos infratores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, AOS 08 DE MAIO DE 2013.
VEREADOR GUILHERME SAMPAIO

  

A lei traz diversas consequências danosas ao trabalho da fiscalização, pois a partir do início de sua vigência, os fiscais dificilmente encontrarão equipamentos em estabelecimentos comerciais com musica ao vivo onde sua apreensão seja possível, já que todos os equipamentos deverão passar a ser de “propriedade” dos músicos, passando a acontecer o tradicional “jeitinho brasileiro”, não apenas o violão, guitarra, sanfona, etc., serão equipamentos individuais dos mesmos, também as caixas de som, amplificadores, mesas de som passarão a ser equipamentos individuais dos músicos, fato que já começa a ocorrer, além do notório confronto com o que se encontra especificado na Lei de Crimes Ambientais, principalmente em seu artigo 25, que determina a necessidade de apreensão dos equipamentos utilizados na infração.


Lei de Crimes Ambientais (9605/98)
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
 
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
 II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
 III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
 
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME
 
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
 
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
 IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
 V - destruição ou inutilização do produto;

Ao contrário do que começa a ocorrer em Fortaleza, com a modificação da Lei 8097/97, vi recentemente uma reportagem onde a cidade de Niterói chancela com firmeza o que já se encontra disposto na Lei de Crimes Ambientais:

Márcio Menasce
Publicado: 14/12/13 – 5h00
Atualizado: 16/12/13 – 10h53
NITERÓI - A prefeitura conta com uma nova arma no combate à poluição sonora. O decreto 11.542/2013, publicado na última terça-feira, permite aos agentes da Secretaria de Ordem Pública apreender equipamentos de som que estejam transgredindo os limites estabelecidos pelo Código Municipal para cada região da cidade.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Daniel Marques, cuja pasta é responsável pelo controle da emissão de ruídos, o decreto tem dois objetivos: dar apoio à chamada Operação Verão, coibindo o barulho provocado por carros e quiosques nas praias; e facilitar ações da Polícia Militar contra bailes funk realizados de forma irregular.
— O decreto dá base legal para a apreensão de qualquer aparelho que provoque poluição sonora. Não importa onde o equipamento esteja, pode ser num carro, quiosque, posto de gasolina ou baile funk, a autoridade pode recolhê-lo e resolver o problema imediatamente. Antes, era preciso todo um trâmite processual, incluindo uma verificação de alvará em caso de barulho causado por estabelecimento comercial, e só depois de checar a documentação registrada na prefeitura podíamos autuar o local. Agora, simplesmente pegamos o aparelho e levamos para um depósito da prefeitura. O proprietário tem um prazo de 30 dias para recuperá-lo, caso contrário o bem vai a leilão — explica Marques.
A Operação Verão em Niterói começou no dia 15 de novembro. Equipes da secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente, Polícia Militar, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária atuam na repressão a estacionamentos irregulares; barracas que, nas areias, servem de “puxadinhos” de quiosques; venda de bebidas em garrafas de vidro e uso de equipamentos de som em alto volume.
Para o comandante do 12º BPM (Niterói), tenente-coronel Gilson Chagas, o novo decreto é fundamental para impedir a reincidência da infração:
— Antes, a PM solicitava o desligamento do som e até podia levar os responsáveis pelos eventos irregulares para uma delegacia. Mas, sem a apreensão do equipamento, a infração voltava a acontecer. Com o decreto, o aparelho fica apreendido até que o dono apresente um comprovante de propriedade. Se não tiver, perderá o direito de recuperá-lo.
Na edição de 24 de novembro, O GLOBO-Niterói mostrou que, de acordo com registros do Disque-Denúncia (2253-1177), o número de reclamações contra bailes funk supostamente organizados por traficantes subiu mais de cinco vezes nos últimos três anos. Entre os meses de janeiro e outubro de 2013, foram feitas 294 denúncias. No mesmo período de 2010, houve 44 — ou seja, a quantidade de denúncias subiu 568%.


          A necessidade de rigor na aplicação da Lei por parte da fiscalização é algo crucial para um bom resultado em seu trabalho e para atender as necessidades da população de Fortaleza, que mostra seu descontentamento com os desmandos oriundo do uso descontrolado de equipamentos sonoros por parte de estabelecimentos que realizam eventos sonoros e músicos que não estabelecem limites ao uso de seus equipamentos, mostrando desconhecimento da legislação e principalmente falta de percepção do grave problema que é a Poluição Sonora para os moradores do entorno e principalmente par si.
           A lei pode ate ter vislumbrado uma proteção ao instrumento de trabalho do músico, mas esqueceu de ser mais específica quanto a isso e foi genérica, além de não lidar com um aspecto grave na situação: o uso dos equipamentos sem o controle necessário, pode incidir em crime e ser lesivo à população.
          Este aspecto genérico e corporativo, abre enorme brecha em sua aplicação, facilitando aos infratores burlarem os procedimentos de fiscalização.


 

 
 

sábado, 13 de abril de 2013

A HISTÓRIA SE REPETE.....

Em novembro de 2009, quando eu era o chefe da Equipe de Controle da Poluição Sonora, realizei fiscalizações no IATE CLUBE de Fortaleza e durante esta vistoria, episódios grotescos aconteceram. Abaixo faço a inserção de trechos do acontecido, retirado do livro Tolerância Zero em Fortaleza (paginas 139 a 142):



IATE CLUBE: ....Chegando ao local, solicitamos a presença dos responsáveis e para minha surpresa quem veio advogar a favor do Clube foi uma das autoridades mais influentes do poder público municipal na epóca, que perguntou o que estava acontecendo e informei sobre as denúncias e os níveis encontrados nos apartamentos dos denunciantes e que estava naquele momento autuando o estabelecimento e Embargando o mesmo e solicitei que os equipamentos sonoros fossem desligados. Então “ele” pronunciou uma frase bem curiosa: “O interesse que você tem que cuidar é o das pessoas que estão aqui dentro”??????? Fiquei pasmo com as palavras e retruquei de forma automática: “De forma alguma, a minha função é outra, é zelar pelo cumprimento da lei e zelar pelo sossego e tranquilidade dos cidadãos que tentam descansar para mais um dia de trabalho e não estão conseguindo”. Deste momento em diante “ele” tentou desfazer do trabalho da fiscalização ali postada, chegando inclusive a dizer que representava a Sra. Prefeita e que eu estaria contrariando diretrizes dela. Pensei: Será que estou??????? Disse que eu era uma pessoa difícil e intolerante e eu confirmei que sim e disse: “sabe por que sou intolerante e difícil? Porque não sou político como o seenhor, sou um técnico que zela pelo cumprimento da lei e que não aceito que ninguém desfaça de meu trabalho e de minha equipe.” “Ele” citou meu cargo de forma maldosa e eu imediatamente lhe disse: fique tranquilo, ainda nem fui nomeado oficialmente, estou gentilmente atendendo a uma pessoa séria que me pediu para ajudar a moralizar a cidade, o Sr. Deodato Ramalho. Em determinado momento ele olhou para mim e disse: “vou mandar a Prefeita aumentar seu salário e ordenar que você pare de nos atrapalhar.” Continuei pasmo, mas me mantive calmo e “ele’ continuou afirmando que eu estava errado e que não concordaria que o som fosse desligado, virou de costas e voltou ao interior do clube............
 
abril de 2013....a história se repete.....

Hoje fui surpeendido com a seguinte postagem em meu FACEBOOK, oriundo da página do fiscal e amigo Isídio Masccarenhas:
 
ATENÇÃO FISCAIS DA SEUMA: Venho através desse espaço democrático externar meu repúdio com o ocorrido nessa madrugada com o fiscal Josiel Gomes no clube Náutico Cearense. Em fiscalização na área da regional 2 (operação ronda) o Josiel foi chamado a fiscalizar o Náutico, aonde estava acontecendo uma festa. Ao proceder a medição e constatar 90dBA o mesmo parou a festa e começava a fazer os autos e a apreensão da mesa de som quando aconteceram os problemas: O Deputado Estadual Carlomanos Marques (pmdb) o mesmo que até bem pouco brigou com os Ver. John Montheiro e João Alfredo, furou a proteção do Ronda e Guarda Municipal e empurrou o fiscal Josiel, (agressão fisica) sendo contido por sua mulher senão a situação teria se complicado ainda mais. Muitas foram as ligações a nossa base (3452-6927) de pessoas tentando usar influência politicas para que não acabassemos a festa, contudo, meu posiciamento foi claro, HAVENDO PROTEÇÃO POLICIAL que garanta a segurança do fiscal a festa acabará e será executada a apreensão. Isso foi o de menos, o pior foi que algum tempo após o ocorrido apareceu no local um oficial por nome Major Lucildo que simplesmente ORDENOU que o Tenente responsável pela operação deixasse de nos proteger, além de PREVARICAR usou de sua patente para nos prejudicar deixando-nos na calçada somente com a proteção de dois bravos e competentes guardas municipais. Além do mais esse "Major Lucildo" mandou aumentar o som de novo, disse que nós éramos "fiscalzinhos de merda", "umas bostas da prefeitura" que servidorzinho de prefeitura lá pode mandar em nada que ele tinha 27 anos de farda. Os autos foram lavrados, a mesa infelizmente não foi apreendida face a lastimável PREVARICAÇÃO e abandono da polícia conosco, a festa não acabou, apesar de muita gente ter ido embora revoltada com o inicio da para lisação. Ao chegar quase 6 da manhã em casa comecei a pensar; Enfim, QUEM SOMOS NÓS? Fiscaizinhos de MERDA? Fiscais dos Ricos, pq a eles não podemos encomodar, autuando só o pessoal pobre da periferia? A quem servimos, pra quem servimos? espero que a AFIM e chefes superiores da SEUMA possam tomar providências, senão eu GARANTO daqui pra frente o nosso trabalho será comprometido.. Abraços



Fico pasmo com a qualidade de nossos politicos e de alguns dirigentes de nossa policia militar....as palavras de Isidio demonstram a fragilidade de nossas instituições e o descaso dos mesmos com os reclames de nossa população e com o problema relativo a POLUIÇÃO SONORA....é uma repetição grotesca dos episódios que passei...quando será que isso vai mudar? Com a palavra a senhora Secretária da SEUMA e o ilustre Prefeito de Fortaleza.

sábado, 9 de fevereiro de 2013

LIVRO TOLERÂNCIA ZERO EM FORTALEZA


Já faz algum tempo que não faço postagens no BLOG, neste período estive concluindo um livro que me foi sugerido por amigos, quando de minha participação em dois congressos de acústica no ano de 2010: Salvador-Brasil (SOBRAC) e Sydney-Australia (ICA). Nestes congressos fiz uma apresentação mostrando como estava sendo feito o combate a poluição sonora em Fortaleza e quais eram os projetos para o futuro. Em Salvador, um baiano e um carioca que assistiram à palestra, fizeram grandes elogios e sugeriram um livro sobre o trabalho. Em Sydney, um sueco que presenciou minha apresentação, também sugeriu que eu fizesse um livro sobre aquele trabalho, mostrando-se muito curioso sobre o mesmo e a metodologia. Aceitando a sugestão, escrevi o livro e o nomeie com o título mais aplicável ao assunto: TOLERÂNCIA ZERO EM FORTALEZA, pois foi assim que ficou conhecido aquele período em que chefiei a ECPS (Equipe de Controle da Poluição Sonora), onde saímos de uma letargia em nosso trabalho e buscamos responder a ânsia da população por resultados mais práticos. O livro é um pequeno histórico deste período, mostrando como o trabalho evoluiu e com relatos dos principais confrontos, além de traçar um perfil do problema em Fortaleza e falar um pouco sobre a poluição sonora em sua essência. É um livro simples e com linguagem simples, mas feito com carinho, tendo como um de seus principais objetivos, mostrar que quando se aplica a lei com seriedade e o poder público se faz presente, a sociedade chega a um equilíbrio saudável.
O livro esta disponílvel no site da editora Premius(link abaixo), na loja da editora (Rua Antonio Pompeu, 1711-Centro) e provávelmente no dia 16 de março de 2013, haverá o lançamento na livraria Saraiva do Iguatemi (Fortaleza).
Link:

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

1º CONGRESSO MULTIDISCIPLINAR DE RUÍDO AMBIENTAL URBANO E RUÍDO AÉREO

Fortaleza foi sede do 1º CONGRESSO MULTIDISCIPLINAR DE RUÍDO AMBIENTAL URBANO E RUÍDO AÉREO.
Ele foi realizado na Universidade de Fortaleza, sendo projetado e efetivado pela UFC e UNIFOR, ocorrendo entre os dias 11 e 14 de setembro de 2012, tendo como principais mentoras as professoras Mary Lucia A. Correia (Geógrafa e Advogada -UNIFOR) e Conceição Aparecida Dornelas (Médica - UFC) e sendo formatado com base na luta de Hélio Rola (Médico, Professor e Artista) contra as situações de incômodo causado pelo ruído.
O congresso apresentou a presença de médicos, advogados, ambientalistas, engenheiros ambientais e acústicos, biólogos, fonoaudiólogos, urbanistas, pedagogos, autoridades juridicas, orgãos ambientais e a sociedade civil, discutindo os problemas decorrentes da poluição sonora quanto a seu impacto no homem e na sociedade, bem como seus aspectos jurídicos.
O evento possibilitou o aumento do leque de informações partindo de áreas distintas, aumentando e enriquecendo os conhecimentos de todos com informações em campos que tendiam a ficar um pouco distantes. A palavra de médicos que se aprofundaram na área da percepção humana em relação ao ruído, juízes e procuradores se aprofundaram nos aspectos legais, fonoaudiólogas mostraram as dificuldades do aparelho auditivo e da fala em relação ao ruído, arquitetos que relacionaram o problema com o desenvolvimento urbano, entidades públicas que mostraram seu trabalho e suas dificuldades em lidar com o tema, além dos aspectos educacionais e sociais mostrados pelo belo trabalho realizado pelo INAD.
As paletras foram repletas de boas informações, com demostrações do que anda sendo feito em relação ao problema, estudos e ate um exemplo de prática médica (implante coclear) foi levado ao congresso.
Foi feito o lançamento da CARTA ACÚSTICA DE FORTALEZA, mostrando os primeiros mapas concluidos e explicado todo o procedimento para execução da mesma, bem como lançado o site que divulgará os resultados à população:
www.cartaacusticadefortaleza.com
O professor Bento Coelho, como convidado internacional, falou dos problemas do ruído aeronautico e mostrou o que acontece na europa em relação ao tema.
A professora Dinara, presidente da SOBRAC, mostrou o panoramama da acústica no Brasil e o que a entidade vem realizando.
Outros técnicos fizeram explanações sobre os problemas relativos ao ruído, mostrando seus trabalhos e realizando explanações sobre temas solicitados pelo congresso. O prof. Stephan Paul ampliou os conhecimentos sobre o ruído aeronautico com sua palestra, a EMBRAER através do Dr. Carlos Moacir fez um relato sobre a tecnologia empregada na construção aeronáutica e o que as empresas estão fazendo para desenvolver aeronaves menos ruidosas. A parte jurídica foi muita enriquecida com as palestras do Dr. Marcos Mairton (Juiz Federal), Alessander W. Sales (Procurador Federal), que descreveu os procedimentos do Ministério Público Federal em relação ao processo contra o aeroporto, João Alfredo (Vereador e advogado), Dra. Sheila Pitombeira (Procuradora Estadual), entre outros.
Foi em uma destas palestras que tomei conhecimento do princípio "in dubio pro natura", que leva os conflitos normativos duvidosos, que sera sempre em beneficio ao meio ambiente. Deodato Ramalho falou de sua experiência como Secretário da SEMAM e fez uma abordagem sobre o ruído urbano em Fortaleza e Astrid Camara representou o atual Secretário da SEMAM, mostrando como anda a atuação deste orgão.
Outro tema muito importante que leva aos aspectos da conscientização do problema relativo à poluiçõ sonora, foram as paletras sobre o INAD (Dia Internacional de Conscientização Sobre o Ruído), onde aconteceram relatos sobre os trabalhos de 2012 e foi lançado o tema para 2013:
"QUEM COMPARTILHA O RUÍDO, COMPARTILHA PERIGO!"
Tema apresentado no congresso durante a apresentação da Professora Isabel Cristiane Kuniyoshi.
Foi nesta mesma mesa redonda, onde fui moderador, que as fiscais da SER V: Wanessa, Andréa, Monaliza, Sâmya e Daniela, realizaram uma ótima apresentação sobre o trabalho dos fiscais e sobre o que fizemos em relação ao INAD 2012. Nesta apresentação, as fiscais montaram uma apresentação com os alunos da Escola Professor Gerardo Milton de Sá (SER III), da Rede Municipal de Educação de Fortaleza, com enredo e coreográfia de Nitchia Brito e video integrado criado por Thiago, onde foi representando as emissões desregradas de ruídos no município e a repressão por parte da fiscalização. A apresentação foi muito aplaudida e conseguiu através da música, imagem e coreográfia, mostrar às pessoas presentes o impacto da poluição sonora em nossas vidas.
Ja participei de vários congresso sobre o tema, mas em nenhum obtive tantas informações que possibilitaram a apliação de meus conhecimentos. As frases a seguir, marcaram o congresso:
“O bom som nos da o direito de não ouvi-lo quando não queremos” Prof. José Ajax
"O ruído é um contaminante, não tem cor, nem cheiro e não deixa rastros" Professora. Dinara
"Quanto barulho é preciso fazer para impor silêncio ao barulho" Hélio Rola
"Em vez de requalificar o urbano vamos requalificar o humano" Arquiteto Ricardo Bezerra
"O progresso esta sempre a dois passos do cadáver" Hélio Rola
"A tecnologia vai fazendo uma seleção social"
Hélio Rola

domingo, 8 de julho de 2012

SALÃO DE FESTAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS - UM PROBLEMA?

O PROBLEMA
Uma situação que vem se tornando comum em nossa cidade é o conflito entre os moradores de condomínios e o seu salão de festas. O conflito normalmente se origina devido os seguintes fatores:

1. Falta de educação dos usuários quanto ao uso do equipamento.
2. Falta de adequação acústica adequada em relação ao equipamento.
3. Localização mal planejada dentro do lay out do condomínio.
4. Falta de normatização para uso dentro das diretrizes do condomínio.

Em visita a alguns condomínios onde moradores me relataram uma insatisfação quanto ao uso destes equipamentos verifiquei que o problema se projeta principalmente em cima de três das situações citadas: mau uso do equipamento com níveis que em alguns casos superam os 100 dB(A), falta total de adequação acústica nas salas ou espaços e a incrível falta de percepção do projetista em relação a localização do equipamento.
Em um dos casos visitados, o salão de festa se localiza imediatamente abaixo de um apartamento e sua área anexa contorna boa parte do mesmo.




Passei a realizar diversas medições em vários condomínios onde conheço pessoas que enfrentam problemas com salão de festas [Aldeota (C1), Cidade dos Funcionários (C2), Ellery (C3) e Fátima (C4)]. Medições realizadas durante os eventos festivos e em um evento e com o sonômetro colocado em um dos quartos do apartamento (Bairro de Fátima), verifiquei os seguintes valores:



Em outro momento realizei medições sem evento e com o sonômetro também colocado em um dos quartos do apartamento, verifiquei os seguintes valores:


Obs. Somente uma proprietária autorizou a divulgação de fotos do local (Ellery), os demais não autorizaram a divulgação do endereço completo do local com receio em relação a alguns moradores que rotineiramente realizam festas.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

Em Fortaleza, a legislação apresenta diversos dispositivos que podem ajudar no controle deste problema e que são esquecidos pelos órgãos que tem a obrigação legal de gerenciar essa situação. Muitas delas inclusive projetam a solução do problema mesmo antes da construção dos condomínios:

I – Lei 5530/81 (Código de Obras e Postura do Município)

Art. 148 - Serão consideradas as seguintes características técnicas dos elementos construtivos, conforme a qualidade e quantidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração dos seus componentes, bem como as condições de sua utilização:

III - Isolamento acústico - avaliado pela capacidade do elemento construtivo de atenuar ou reduzir transmissão de ruídos;
IV - Condicionamento acústico - avaliado pela capacidade do elemento construtivo de absorver os ruídos, com base no tempo de reverberação;

Art. 152 - As paredes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de nas edificações, ainda que não componham sua estrutura, deverão obrigatoriamente observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade, correspondente a uma parede de alvenaria de tijolos comuns, revestida com argamassa, com espessura acabada de 0,15m.


Art. 156 - Os pavimentos que separam verticalmente os andares de uma edificação, ainda que não sejam estruturais, deverão obrigatoriamente observar os índices técnicos de resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade correspondentes aos de um pavimento de laje de concreto armado, com espessura final de 0,10m, acabada na face superior com piso de tacos de madeira e revestida, na face inferior, com argamassa.

Art. 158 - As aberturas dos compartimentos, de acordo com sua destinação, serão providas de portas ou janelas que deverão obrigatoriamente satisfazer, no mínimo, as normas técnicas oficiais, no que diz respeito à resistência ao fogo, nos casos exigidos, e isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade correspondentes aos do caixilho de madeira, com espessura de 0,25m, suportando placas de vidro de espessura correspondente ao tamanho e submetidas à pressão do vento de 80kg/m², produzida à velocidade de 90km/h.


Art. 196 - As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados tendo em vista a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes.

Art. 353 - As edificações para locais de reuniões são as que se destinam à prática de atos de natureza esportiva, recreativa, social, cultural ou religiosa e que, para tanto, comportem reunião de pessoas.

Art. 354 - Conforme as características e finalidades das atividades, os locais de reuniões de que trata o artigo anterior poderão ser:
1. Esportivas;
2. Recreativas e Sociais;
3. Culturais;
4. Religiosas.

Art. 355 - Os locais de reuniões, principalmente quando situados em andares superiores ou inferiores ao nível do solo, nos casos permitidos, deverão observar rigorosamente as normas de segurança estabelecidas no Capítulo XIII desta Lei, em especial as exigências de acesso, circulação e escoamento das pessoas, bem como as normas construtivas constantes do Capítulo XVIII, da presente Lei, em especial quanto à estrutura de concreto armado ou similar, resistência ao fogo e isolamento térmico e acústico.

Art. 625 - A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, nos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e nas normas oficiais vigentes.

Art. 626 - Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para os fins do artigo anterior, os sons e ruídos que:

a) atinja no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10 (dez) decibéis - (dB) (A), acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
b) independentemente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que tem origem, mais de 70 (setenta) decibéis durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - (dB) (A), durante a noite;
c) alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NB - 95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou das que lhe sucederem.

II-LEI 8097/97 - Dispõe sobre medidas de combate a poluição sonora

Art. 3o. - O nível máximo de som permitido a alto falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres passa a ser de setenta decibéis na escala de compensação A(70dBA) no período diurno de 6:00 às 22:00hs, medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora. No horário, noturno compreendido entre 22:00 e 6:00h, o nível máximo de som é de sessenta decibéis na escala de compensação A(60dBA), medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55dBA, medidos dentro do limite do imóvel onde dá o incômodo.


O QUE JÁ É FEITO

Em alguns condomínios (principalmente de alto luxo) cuidados foram tomados em relação a localização e ao condicionamento acústico, em outros alguns avisos são colocados tentando conscientizar os usuários deste tipo de equipamentos, mas sem as ferramentas e procedimentos reais de controle e outros procuram corrigir o problema contratando técnicos para avaliar o caso e proceder modificações.


O QUE FALTA FAZER

Com a crescente incidência do problema e com os complicadores sociais e de saúde inerentes ao caso, que normalmente já vem resultando em um uso crescente dos Juizados Especiais por moradores que buscam a tranqüilidade necessária durante o período de descanso, principalmente no final de semana, seria necessário que a SEMAM (caso específico de Fortaleza), passasse a observar os aspectos legais citados, durante a avaliação dos projetos que é feita pelo setor de análise de projetos e que passasse a exigir dos profissionais que projetam estas edificações, os cuidados necessários exigidos pela legislação para estas situações. A SEMAM já conta com um setor específico que analisa as condições acústicas de estabelecimentos comerciais que realizam ou irão realizar eventos com uso de equipamentos sonoros e que deveria também atuar nesta área residencial, avaliando os projetos que projetem o uso de salão de festas, auxiliando assim o setor de análise de projeto que não possui treinamento adequado para tal.
Quando trabalhei na coordenação da ECPS (Equipe de Controle da Poluição Sonora), estabeleci em conjunto com o então secretário Deodato Ramalho, as normas e procedimentos de avaliação dos estabelecimentos comerciais que existem hoje e a idéia era evoluir ano a ano para abranger todas as situações inerentes ao ruído, inclusive esta. Hoje na chefia da fiscalização da SER V, desenvolvo treinamento aos fiscais que vistoriam a liberação dos habite-se na área de nossa competência, para que a legislação seja cobrada em relação a esta e outras situações, mas sou largamente questionado pelos responsáveis pelas obras devido os projetos terem sido aprovados e este tipo de cobrança não ter sido feita durante a análise de projeto da SEMAM.
Além dos aspectos acima, outro cuidado seria importante no auxilio deste e de outros problemas relativos à poluição sonora principalmente na fase de projeto: a inclusão de uma forma mais ampla do tema no currículo das faculdades de Arquitetura, pois hoje é apenas pontual o aporte ao assunto.

sábado, 28 de abril de 2012

CEARÁ VOLTA A PARTICIPAR DO INAD EM 2012

Após as boas participações em 2009 e 2010, Fortaleza voltou a fazer parte do mapa do INAD no Brasil em 2012 e para reforçar a presença do Ceará, Carnaubal e Juazeiro do Norte, também mostraram preocupação com o problema. Este ano o INAD teve como tema: “BEM ESTAR GARANTIDO É BEM ESTAR SEM RUÍDO

Como vem acontecendo anualmente, o objetivo da campanha é conscientizar a população brasileira sobre o ruído e seus efeitos. Isso inclui conscientização sobre os efeitos do ruído na saúde, na qualidade de vida, no meio ambiente, bem como a conscientização sobre a responsabilidade de cada um em reduzir o ruído gerado pelas atividades diárias. O INAD sempre ocorre na última quarta feira do mês de abril e é um movimento iniciado a 15 anos nos Estados Unidos e que vem sendo adotado por vários outros países e no Brasil é coordenado por Stephan Paul, professor do Curso de Engenharia Acústica da Universidade Federal de Santa Maria no Rio Grande do Sul.

http://inadbrasil.org/

Em Fortaleza uma equipe de fiscais da Regional 5 formada por Daniela, Andréa, Wanessa, Monaliza e Sâmya, .............
...... atendendo a um pedido do coordenador estadual (Aurélio Brito), assumiu dedicadamente a tarefa de organizar o evento em Fortaleza e, contando com a participação da CPMA (Companhia de Policiamento Militar Ambiental) e do RONDA, através da Turminha do Ronda, programaram e realizaram as seguintes tarefas no dia 25/04/2012:
• Apresentação do evento pelo Coordenador Estadual através de entrevista na televisão (TV Verdes Mares), no Bom Dia Ceará e distribuição de folders na Praça do Ferreira.
LINK:
http://youtube.com/watch?v=efs9rRicNoc&feature=youtu.be

• Evento no Terminal do Siqueira, com distribuição de folders da campanha, apresentação da Turminha do RONDA com fantoches simulando situações relativas a poluição sonora e balcão da Ouvidoria da SER V, recebendo reclamações da população. Evento que teve a divulgação pela TV Jangadeiro.

LINK:
http://www.youtube.com/watch?v=vFhqJnvD688&feature=colike


• Palestra do Major Marcos Costa, comandante da CPMA, na Escola Evandro Aires de Moura para 400 alunos, explicando o evento, sua importância e abordando o tema poluição sonora e distribuição de folders do evento para todos os alunos do período da manhã.

• Apresentação da Turminha do RONDA, para os alunos do período da tarde, distribuição de folders e jogos educativos com tema ambiental.

• Realização do minuto de silêncio proposto pela campanha.
• Distribuição de folders explicando o evento em alguns dos principais cruzamentos da SER V.

Em Juazeiro do Norte, a Tenente Pâmela Landim da CPMA com seus comandados, realizou as seguintes atividades:
• Divulgação do evento no canal de TV local (Globo Cariri).
• Blitz Educativa com distribuição de material instrucional na Avenida Padre Cícero.
• Distribuição de folders e conscientização aos transeuntes e comércio local, principalmente no acesso ao Shopping Cariri.
• Blitz educativa e abordagens na área comercial, sobre a emissão sonora abusiva dos comerciantes localizados na área central.

Em Carnaubal, as diretoras de supervisão da Secretaria de Educação Tânia Isidório e Maria da Gloria, com autorização do Secretário Hélio Martins, incluíram o tema POLUIÇÃO SONORA, para as turmas do 6º ao 9º ano durante todo o mês de março, resultando em trabalhos produzidos pelos alunos, barraca de divulgação e debate na Rádio e no dia do evento a Rádio local citou o evento e campanha da SEDUCAR.

Foram entregues 3000 folders, 1000 marca textos com tema do INAD, nas 3 cidades, afixados 100 cartazes, reportagens em TVs, matéria em jornal, entrevista em rádio, atingindo um público muito grande para a divulgação do tema do evento.

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